15/12/2008 - Câmara aprova emendas do Senado ao projeto do microempreendedor individual (Agência Brasil - ABr)

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade de votos, as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 02/07, que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Sistema Simplificado de Impostos (Supersimples). O projeto, que já havia sido aprovado pelos deputados, foi alterado na votação do Senado, por isso, dependia de nova votação da Câmara para ser encaminhado à sanção presidencial.

Além de criar a figura do microempreendedor individual, o projeto amplia o número de empresas que podem ser enquadradas no Supersimples. Entre elas, estão os escritórios de contabilidade, escolas acadêmicas, laboratórios de análises clinicas, entre outras. Segundo relator da matéria, deputado Vignatti (PT-SC), a proposta também muda diversas regras para melhorar a forma de tributação especial para as micro, pequenas e médias empresas.

Vignatti disse que o mais importante desse projeto é a criação da figura do microempreendedor individual, que vai beneficiar pequenos empresários com faturamento anual até R$ 36 mil. "Esses empreendedores agora poderão vir para a formalidade, contribuindo com R$ 50 por mês e garantindo assim o direito aos benefícios previdenciários".

Entre os pequenos investidores que poderão aderir ao MEI estão, por exemplo, pipoqueiros, sorveteiros, manicures, borracheiros, desde que o faturamento bruto anual seja de até R$ 36 mil. Vignatti informou que será feita uma grande campanha nacional para atrair esses empreendedores para a formalidade. "A campanha vai ser de convencimento: é bom ser legal".

Segundo Vignatti, as 21 emendas aprovadas pelo Senado melhoraram dispositivos do texto que já havia sido aprovado pelos deputados. Razão pela qual o projeto foi aprovado pelos 346 deputados que estavam no plenário da Câmara. A proposta agora só depende da sanção presidencial para passar a ser lei.